Questão 266266 · 91ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Princípios da Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Princípios da Administração Pública · Agentes públicos e Lei 8.112 de 1990 · Regime jurídico administrativo · Sistema constitucional de remuneração
O Município de Alfa decidiu, em 2024, realizar processo seletivo
visando a contratar, temporariamente, profissionais técnicos de
enfermagem. Realizado o processo seletivo, foram contratados
trinta profissionais. Caio, um dos contratados, poucos meses
depois, constatou que técnicos de enfermagem efetivos do
município percebem gratificação por risco à saúde, verba não
recebida pelos contratados temporariamente. Caio postulou
administrativamente a percepção da gratificação, tendo sido seu
pleito negado, sendo ressaltada a inexistência de previsão legal
específica para tal pagamento a contratados. Inconformado,
ajuizou demanda em juízo competente, pugnando ao Poder
Judiciário que determine ao município o pagamento da referida
gratificação a todos os contratados temporariamente.
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
Considerando a legislação em vigor e o entendimento do Supremo Tribunal Federal, é correto afirmar que:
- Aconstatando-se que o tratamento conferido a servidores efetivos e contratados temporariamente não é isonômico, deve o Poder Judiciário determinar o pagamento da gratificação;
- Ba ausência de previsão legal específica para o recebimento da gratificação, pelos contratados temporários, não pode servir de impedimento ao seu pagamento, a fim de garantir a proteção ao trabalhador;
- Cno caso apresentado, não é possível a aplicação da Súmula 37 do Supremo Tribunal Federal, uma vez que a referida Súmula veda, apenas, a extensão de regras afetas a reajuste de vencimentos;
- Da remuneração dos servidores está adstrita ao princípio da reserva legal, que exige lei específica para a sua fixação e alteração, garantindo-se, aos entes federados, autonomia para legislar sobre a matéria;
- Eo regime administrativo remuneratório da contratação temporária não é diverso do regime jurídico dos servidores efetivos, podendo o Poder Judiciário, a depender do caso concreto, estender determinadas parcelas.