Questão 266260 · 85ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Bens Públicos na Administração Pública
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Bens Públicos na Administração Pública · Conceito, classificação, afetação e desafetação · Aquisição e alienação dos bens públicos
O Município de Gama é proprietário de um antigo casarão
histórico que, há mais de 20 anos, abrigou a sede da Secretaria
Municipal de Cultura, configurando autêntico bem público de uso
especial. Nas últimas 2 décadas, no entanto, o imóvel foi
completamente
abandonado
pela
gestão
pública,
transformando-se em um edifício em ruínas. Em virtude do total
desuso, o prefeito de Gama alienou o bem de forma direta a uma
rede privada de hotelaria, argumentando que o prolongado
abandono caracterizou a desafetação fática do imóvel,
convertendo-o automaticamente em bem dominical e
dispensando a prévia autorização legislativa. Simultaneamente,
uma associação de moradores de baixa renda, que ocupou os
anexos do casarão de forma mansa e pacífica por 7 anos
ininterruptos para fins de moradia, ajuizou demanda requerendo
a usucapião especial urbana coletiva. Na petição, os ocupantes
fundamentam o pleito nas diretrizes do Estatuto da Cidade
(Lei nº 10.257/2001), alegando que o descumprimento histórico
da função social da propriedade pelo Estado relativizou a
imunidade do bem público, autorizando a prescrição aquisitiva da
referida área.
À luz do regime jurídico dos bens públicos, das disposições do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a situação fática delineada caracteriza:
À luz do regime jurídico dos bens públicos, das disposições do Estatuto da Cidade e da jurisprudência consolidada dos Tribunais Superiores, a situação fática delineada caracteriza:
- Aa nulidade da alienação por ausência de licitação, resguardando-se, no entanto, a validade da desafetação fática, o que permite o acolhimento do pedido de usucapião especial urbana coletiva exclusivamente por se tratar agora de um autêntico bem dominical;
- Ba convalidação da venda direta à iniciativa privada, por configurar autêntico fomento ao desenvolvimento urbano previsto no Estatuto da Cidade, e a rejeição de plano da usucapião, posto que os bens públicos são imprescritíveis independentemente de sua afetação;
- Ca validade do negócio jurídico de compra e venda, visto que o prolongado abandono transmuta tacitamente o bem de uso especial em dominical, mas impõe a improcedência do pedido da associação, dada a vedação absoluta de usucapir bens públicos;
- Da procedência da demanda de usucapião coletiva, uma vez que o Estatuto da Cidade garante a regularização fundiária quando o ente público esvazia a função social do bem, acarretando, por consequência, a nulidade da venda formalizada junto à rede de hotelaria;
- Ea nulidade absoluta da alienação, pois a desafetação de bem de uso especial exige ato formal, e a improcedência do pleito aquisitivo, haja vista que a vedação constitucional à usucapião de bens públicos não é excepcionada pelas diretrizes do Estatuto da Cidade.