Questão 266259 · 84ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Registro de Imóveis
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Notarial e Registral
- Assunto
- Registro de Imóveis · Registro Público em Leis Especiais · Averbação da Reserva Legal
João é proprietário de imóvel rural de 10 módulos fiscais
localizado no Estado de Pernambuco. Após fiscalização
ambiental, verificou-se que a área de Reserva Legal do imóvel
estava devidamente delimitada e conservada, mas não havia
qualquer averbação da Reserva Legal na matrícula do imóvel. Em
sua defesa, João alegou que havia promovido regularmente a
inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural (CAR) e da
respectiva Reserva Legal.
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é:
Considerando as disposições da Lei nº 12.651/2012, é correto afirmar que a autuação é:
- Aválida, pois a dispensa de averbação da Reserva Legal aplica-se apenas aos imóveis rurais com área inferior a 4 módulos fiscais;
- Bválida, pois a Reserva Legal deve ser averbada na matrícula do imóvel no prazo de 180 dias após a inscrição no CAR;
- Cválida, pois a dispensa de averbação depende de homologação prévia do órgão ambiental estadual responsável pela gestão do CAR;
- Dinválida, pois o registro da Reserva Legal no CAR desobriga a averbação no Cartório de Registro de Imóveis;
- Einválida, pois a inscrição da Reserva Legal no CAR substitui a averbação para imóveis rurais com área de até 15 módulos fiscais.