Questão 266251 · 76ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Princípios Gerais de Direito Financeiro
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- Princípios Gerais de Direito Financeiro
O Estado de Alfa editou lei autorizando o Poder Executivo a
utilizar
percentual dos valores depositados judicial e
extrajudicialmente em processos nos quais o ente estadual não
figura como parte. Segundo a lei, os recursos seriam transferidos
para conta centralizada, com destinação ao custeio de programas
públicos e ao pagamento de obrigações estatais, assegurada a
recomposição futura dos valores quando determinado o
levantamento judicial.
Nessa situação, é correto afirmar que:
Nessa situação, é correto afirmar que:
- Aos depósitos judiciais, enquanto vinculados a processos em curso, podem ser temporariamente utilizados pelo ente federado responsável pela organização do Poder Judiciário;
- Ba lei estadual será válida se previr fundo de reserva, remuneração dos valores depositados e recomposição dos montantes quando houver ordem judicial de levantamento;
- Ca utilização transitória dos depósitos não altera sua titularidade e constitui técnica de gestão financeira sujeita à competência suplementar dos estados;
- Da lei estadual somente será válida se a transferência dos depósitos para conta centralizada ocorrer mediante controle contábil do Tribunal de Justiça;
- Ea lei estadual invade competência legislativa da União e implica uso compulsório de valores privados para custeio estatal.