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Questão 266251 · 76ª da prova

FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Princípios Gerais de Direito Financeiro

Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Financeiro
Assunto
Princípios Gerais de Direito Financeiro
O Estado de Alfa editou lei autorizando o Poder Executivo a utilizar percentual dos valores depositados judicial e extrajudicialmente em processos nos quais o ente estadual não figura como parte. Segundo a lei, os recursos seriam transferidos para conta centralizada, com destinação ao custeio de programas públicos e ao pagamento de obrigações estatais, assegurada a recomposição futura dos valores quando determinado o levantamento judicial.
Nessa situação, é correto afirmar que:
  1. A
    os depósitos judiciais, enquanto vinculados a processos em curso, podem ser temporariamente utilizados pelo ente federado responsável pela organização do Poder Judiciário;
  2. B
    a lei estadual será válida se previr fundo de reserva, remuneração dos valores depositados e recomposição dos montantes quando houver ordem judicial de levantamento;
  3. C
    a utilização transitória dos depósitos não altera sua titularidade e constitui técnica de gestão financeira sujeita à competência suplementar dos estados;
  4. D
    a lei estadual somente será válida se a transferência dos depósitos para conta centralizada ocorrer mediante controle contábil do Tribunal de Justiça;
  5. E
    a lei estadual invade competência legislativa da União e implica uso compulsório de valores privados para custeio estatal.

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