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Questão 266240 · 65ª da prova

FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Controle de Constitucionalidade

Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Controle de Constitucionalidade · Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
Joana, servidora ocupante apenas de cargo de provimento efetivo no âmbito do Poder Legislativo do Município de Alfa; Pedro, cônjuge de Maria, servidora ocupante apenas de cargo de provimento efetivo no âmbito da Administração Pública direta do Poder Executivo do Município de Alfa; e Antônio, servidor ocupante de cargo em comissão no âmbito da Administração Pública direta do Município de Alfa, participaram de licitação organizada por uma pessoa jurídica de direito público da Administração Pública indireta do Poder Executivo do mesmo município. Os três foram considerados inabilitados em razão de vedação expressa, constante da Lei Municipal nº X, de que participassem da licitação, considerando os cargos ocupados por Joana e Antônio e o parentesco de Pedro com Maria.
À luz desse quadro, Joana, Pedro e Antônio ingressaram com ações em que requereram a declaração incidental de inconstitucionalidade da Lei Municipal nº X, tendo o magistrado competente observado corretamente que o referido diploma normativo é:
  1. A
    inconstitucional apenas em relação à vedação imposta a Pedro;
  2. B
    inconstitucional apenas em relação à vedação imposta a Joana;
  3. C
    inconstitucional apenas em relação às vedações impostas a Joana e Pedro;
  4. D
    inconstitucional em relação às vedações impostas a Joana, Pedro e Antônio;
  5. E
    constitucional em relação às vedações impostas a Joana, Pedro e Antônio.

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