Questão 266213 · 38ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Medidas Socioeducativas
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Medidas Socioeducativas · Internação
Lucas, de 16 anos, recebeu remissão cumulada com medida
socioeducativa de liberdade assistida em razão da prática de ato
infracional análogo ao Art. 37 da Lei nº 11.343/2006 (colaboração
com o tráfico). Na pendência da suspensão desse processo, Lucas
foi apreendido em flagrante porque, na companhia de outros
adolescentes, praticou furto qualificado pelo concurso de pessoas
(Art. 155, §4º, IV, do Código Penal). O juízo do primeiro processo
ainda não foi comunicado, enquanto o do segundo deve proferir
sentença.
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
Considerando a situação narrada, é correto afirmar que:
- ALucas deverá receber medida socioeducativa de internação pelo segundo processo, fixada pelo juízo do processo de conhecimento;
- BLucas poderá receber medida socioeducativa de internação pelo segundo processo, a critério do juízo de conhecimento;
- CLucas poderá receber qualquer medida socioeducativa pelo segundo processo, desde que não seja privativa de liberdade;
- Do juízo de conhecimento do segundo processo poderá impor a Lucas medida socioeducativa de semiliberdade, mas não de internação;
- Eo juízo de conhecimento do segundo processo deve suspender o processo para proceder à unificação das medidas socioeducativas.