Questão 1489045 · 44ª da prova
FGV 2026 – OAB: Medidas Socioeducativas
- Banca
- FGV
- Órgão
- OAB
- Ano
- 2026
- Matéria
- Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
- Assunto
- Medidas Socioeducativas · Obrigação de Reparar o Dano
Ricardo, de 14 anos, foi apreendido em flagrante, logo após
subtrair três peças de picanha e duas de alcatra bovina de um
supermercado.
Instaurado o procedimento de apuração de ato infracional, que transcorreu regularmente, as testemunhas confirmaram os fatos e Ricardo confessou a subtração.
Em sentença, o Juízo da Infância decidiu que os fatos estavam comprovados e aplicou a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano. Foi estipulada, de acordo com o valor de mercado e o peso dos alimentos, a quantia de R$ 500,00 para o ressarcimento do dano causado.
Todavia, como Ricardo não conseguiu honrar com o valor fixado judicialmente, tanto ele quanto seus responsáveis procuraram você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
Instaurado o procedimento de apuração de ato infracional, que transcorreu regularmente, as testemunhas confirmaram os fatos e Ricardo confessou a subtração.
Em sentença, o Juízo da Infância decidiu que os fatos estavam comprovados e aplicou a medida socioeducativa de obrigação de reparar o dano. Foi estipulada, de acordo com o valor de mercado e o peso dos alimentos, a quantia de R$ 500,00 para o ressarcimento do dano causado.
Todavia, como Ricardo não conseguiu honrar com o valor fixado judicialmente, tanto ele quanto seus responsáveis procuraram você, como advogado(a), para ter sua assistência jurídica.
Sobre a situação narrada, assinale a afirmativa correta.
- AA impossibilidade de pagamento faz com que a medida se converta em internação.
- BDiante da manifesta impossibilidade de pagamento, a medida de obrigação de reparar o dano pode ser substituída por outra adequada.
- CA impossibilidade de pagamento, devidamente comprovada, leva à extinção do processo, já que a medida é educativa e não punitiva.
- DA impossibilidade de pagamento acarreta a suspensão do processo até os 21 anos de Ricardo, mas, caso haja melhora na condição financeira, o valor deve ser honrado.