Questão 266189 · 14ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Direito das Coisas / Direitos Reais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Coisas / Direitos Reais
Eduardo e Luciana, casados e residentes com os dois filhos
menores em imóvel urbano de sua propriedade, celebraram
contrato de mútuo com instituição financeira destinado à
obtenção de recursos financeiros, sem constituição de garantia
real específica. No instrumento contratual, foi inserida cláusula
pela qual os mutuários declararam expressamente renunciar à
proteção legalmente conferida ao único imóvel residencial da
família, comprometendo-se a não alegar impenhorabilidade
futuramente.
Sobrevindo o inadimplemento da obrigação, foi ajuizada a execução. Em sede de impugnação, os executados invocaram a proteção do bem de família, ao passo que a instituição financeira alegou a validade da renúncia anteriormente pactuada.
Diante desse contexto e da proteção legal destinada ao imóvel de Eduardo e Luciana, é correto afirmar que:
Sobrevindo o inadimplemento da obrigação, foi ajuizada a execução. Em sede de impugnação, os executados invocaram a proteção do bem de família, ao passo que a instituição financeira alegou a validade da renúncia anteriormente pactuada.
Diante desse contexto e da proteção legal destinada ao imóvel de Eduardo e Luciana, é correto afirmar que:
- Aa cláusula de renúncia é válida, por decorrer da autonomia privada e da livre disposição patrimonial dos contratantes;
- Ba renúncia à proteção legal previamente pactuada é válida e produz efeitos independentemente da averbação na matrícula do imóvel;
- Ca renúncia à impenhorabilidade do bem de família somente produziria efeitos se formalizada por escritura pública e averbada na matrícula do imóvel;
- Da natureza da dívida constitui, por si só, hipótese legal de afastamento da impenhorabilidade do bem de família, de modo que procede a alegação da instituição financeira;
- Ea proteção ao bem de família legal possui natureza de ordem pública, razão pela qual a renúncia prévia e genérica à impenhorabilidade não impede a sua posterior invocação pelo devedor.