Questão 266188 · 13ª da prova
FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Direito das Sucessões
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Civil
- Assunto
- Direito das Sucessões · Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
Humberto, viúvo e pai de dois filhos, Marcelo e Renato, lavrou
testamento público pelo qual atribuiu a parte disponível de seu
patrimônio a Marcelo e declarou deserdar Renato, narrando que
este, alguns anos antes, havia praticado agressões físicas contra o
pai, ocasionando lesões corporais e provocando a ruptura da
convivência familiar.
Após a abertura da sucessão, o testamento foi regularmente apresentado no inventário. Marcelo requereu ao juízo que, desde logo, excluísse Renato da sucessão, sustentando que a causa de deserdação estava expressamente indicada pelo testador e que os fatos narrados também configurariam hipótese legal de indignidade. Renato, por sua vez, alegou inexistir condenação criminal transitada em julgado pelos fatos mencionados e requereu sua imediata inclusão no inventário como herdeiro necessário.
Diante da situação apresentada e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
Após a abertura da sucessão, o testamento foi regularmente apresentado no inventário. Marcelo requereu ao juízo que, desde logo, excluísse Renato da sucessão, sustentando que a causa de deserdação estava expressamente indicada pelo testador e que os fatos narrados também configurariam hipótese legal de indignidade. Renato, por sua vez, alegou inexistir condenação criminal transitada em julgado pelos fatos mencionados e requereu sua imediata inclusão no inventário como herdeiro necessário.
Diante da situação apresentada e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
- Aa circunstância de os fatos transcritos no testamento também configurarem hipótese de indignidade autoriza o magistrado a reconhecer, de ofício, a exclusão sucessória no próprio inventário;
- Ba ausência de condenação criminal transitada em julgado impede o reconhecimento judicial tanto da deserdação quanto da indignidade;
- Ca cláusula testamentária de deserdação produz efeitos imediatos, incumbindo ao herdeiro excluído demonstrar a inexistência da causa invocada pelo testador;
- Da eficácia da deserdação depende de ação promovida por quem dela se beneficia, a quem incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador;
- Ea indicação, em testamento, de fato que constitua causa legal de deserdação basta para afastar a vocação hereditária do herdeiro, independentemente de apuração judicial.