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Questão 266188 · 13ª da prova

FGV 2026 – TJ-PE – Juiz de Direito: Direito das Sucessões

Banca
FGV
Órgão
TJ-PE
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Civil
Assunto
Direito das Sucessões · Sucessão Testamentária - Testamento, Codicilo e Legado
Humberto, viúvo e pai de dois filhos, Marcelo e Renato, lavrou testamento público pelo qual atribuiu a parte disponível de seu patrimônio a Marcelo e declarou deserdar Renato, narrando que este, alguns anos antes, havia praticado agressões físicas contra o pai, ocasionando lesões corporais e provocando a ruptura da convivência familiar.
Após a abertura da sucessão, o testamento foi regularmente apresentado no inventário. Marcelo requereu ao juízo que, desde logo, excluísse Renato da sucessão, sustentando que a causa de deserdação estava expressamente indicada pelo testador e que os fatos narrados também configurariam hipótese legal de indignidade. Renato, por sua vez, alegou inexistir condenação criminal transitada em julgado pelos fatos mencionados e requereu sua imediata inclusão no inventário como herdeiro necessário.
Diante da situação apresentada e de acordo com o Código Civil, é correto afirmar que:
  1. A
    a circunstância de os fatos transcritos no testamento também configurarem hipótese de indignidade autoriza o magistrado a reconhecer, de ofício, a exclusão sucessória no próprio inventário;
  2. B
    a ausência de condenação criminal transitada em julgado impede o reconhecimento judicial tanto da deserdação quanto da indignidade;
  3. C
    a cláusula testamentária de deserdação produz efeitos imediatos, incumbindo ao herdeiro excluído demonstrar a inexistência da causa invocada pelo testador;
  4. D
    a eficácia da deserdação depende de ação promovida por quem dela se beneficia, a quem incumbe provar a veracidade da causa alegada pelo testador;
  5. E
    a indicação, em testamento, de fato que constitua causa legal de deserdação basta para afastar a vocação hereditária do herdeiro, independentemente de apuração judicial.

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