Questão 26230 · 48ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Regime jurídico administrativo
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos - Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Regime jurídico administrativo
Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque
como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº
12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como
princípio básico a/o
- Aobservância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
- Bdivulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.
- Cutilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
- Dfomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
- Edesenvolvimento do controle social da administração pública.