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Questão 26230 · 48ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Regime jurídico administrativo

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo
Dentre os princípios constitucionais da Administração Pública, o princípio da publicidade ganha destaque como forma de garantir a transparência na atuação administrativa do Estado. Neste sentido, a Lei nº 12.527/2011 dispõe sobre os procedimentos com o fim de garantir o acesso à informação e NÃO tem como princípio básico a/o
  1. A
    observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.
  2. B
    divulgação de informações de interesse público, a depender de solicitações.
  3. C
    utilização de meios de comunicação viabilizados pela tecnologia da informação.
  4. D
    fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência na administração pública.
  5. E
    desenvolvimento do controle social da administração pública.

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