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Questão 26224 · 42ª da prova

FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
FADESP
Órgão
SEFAZ-PA
Ano
2026
Cargo
Fiscal de Tributos - Superior
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor
  1. A
    o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade, salvo se decorrente de abuso de poder, por exigir processo judicial próprio.
  2. B
    a obtenção de comprovantes em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público ou particular.
  3. C
    a obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público.
  4. D
    o direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
  5. E
    a obtenção de declarações em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse privado ou público.

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