Questão 26224 · 42ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos - Superior
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos
A Lei nº 5.810/1994, que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos Servidores Públicos Civis da
Administração Direta, das Autarquias e das Fundações Públicas do Estado do Pará, trata do direito de
petição. Dentre as hipóteses previstas na lei sobre esse direito, está assegurado(a) ao servidor
- Ao direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade, salvo se decorrente de abuso de poder, por exigir processo judicial próprio.
- Ba obtenção de comprovantes em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público ou particular.
- Ca obtenção de certidões em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse público.
- Do direito de petição em defesa de direitos ou contra ilegalidade ou abuso de poder.
- Ea obtenção de declarações em defesa de direitos e esclarecimento de situações, se de interesse privado ou público.