Questão 26225 · 43ª da prova
FADESP 2026 – SEFAZ-PA – Fiscal de Tributos - Superior: Organização da Administração Pública
- Banca
- FADESP
- Órgão
- SEFAZ-PA
- Ano
- 2026
- Cargo
- Fiscal de Tributos - Superior
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública
Em relação ao processo decisório das Agências Reguladoras, previsto na Lei nº 13.848/19, é correto
dizer que
- Aé compulsório à agência reguladora adotar processo de delegação interna de decisão, sendo assegurado ao conselho diretor ou à diretoria colegiada o direito de reexame das decisões delegadas.
- Bas reuniões deliberativas do conselho diretor ou da diretoria colegiada da agência reguladora serão privadas, contudo gravadas em meio eletrônico para posterior publicidade.
- Ca agência reguladora deverá observar, em suas atividades, a devida adequação entre meios e fins, sendo possível a imposição de obrigações, restrições e sanções em medida superior àquela necessária ao atendimento do interesse público.
- Da agência reguladora deverá indicar os pressupostos de fato e de direito que determinarem suas decisões, inclusive a respeito da edição ou não de atos normativos.
- Eo processo de decisão da agência reguladora referente à regulação será de decisão monocrática.