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Questão 26075 · 113ª da prova

Quadrix 2026 – CREFONO - 1ª Região – Fonoaudiólogo: Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos

Banca
Quadrix
Órgão
CREFONO - 1ª Região
Ano
2026
Cargo
Fonoaudiólogo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Administração Pública – Disposições Gerais e Servidores Públicos · Princípios da Administração Pública

A respeito das noções de direito constitucional, julgue o item a seguir.


O princípio da legalidade, previsto no art. 37 da Constituição Federal de 1988, vincula a atuação do fiscal do CREFONO ao que estiver expressamente previsto em Lei ou em Norma Regulamentar.

  1. Certo
  2. Errado

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