Questão 88455 · 31ª da prova
FGV 2025 – TJ-MS – Juiz de Direito: Defesa do Consumidor Em Juízo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-MS
- Ano
- 2025
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Defesa do Consumidor Em Juízo · Tutela Processual do Consumidor
Em relação à concessão de tutela específica em ação fundada em
descumprimento de obrigação de não fazer, ajuizada por
consumidor em face de prestadora de serviço público de
eletricidade, analise as afirmativas a seguir.
I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.
II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.
Está correto o que se afirma em:
I. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos implica a impossibilidade de ser imputada multa à prestadora de serviço pelo mesmo fato.
II. A conversão da obrigação de não fazer em perdas e danos é permitida se for impossível a tutela específica ou a obtenção do resultado prático correspondente.
III. Sendo relevante o fundamento da demanda e havendo justificado receio de ineficácia do provimento final, é lícito ao juiz conceder a tutela somente após justificação prévia e com citação do réu.
Está correto o que se afirma em:
- AII, apenas;
- BIII, apenas;
- CI e II, apenas;
- DI e III, apenas;
- EI, II e III.