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Questão 29713 · 16ª da prova

FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Defesa do Consumidor Em Juízo

Banca
FGV
Órgão
TJ-GO
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito do Consumidor
Assunto
Defesa do Consumidor Em Juízo · Conciliação no Superendividamento
Maria propôs ação de repactuação de dívidas em face dos bancos Vulto, Lousa e Farto, com o intuito de reduzir as parcelas dos contratos firmados e prolongar o prazo para o pagamento, sem solicitar tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação entre as partes, todos os bancos estavam presentes e devidamente representados por procuradores dotados de poderes plenos e especiais para transigir. O autor apresentou plano de pagamento, ao qual aderiram os bancos Vulto e Lousa. O Banco Farto, contudo, se opôs à adesão ao acordo firmado e tampouco apresentou contraproposta, ou seja, teria atuado contrariamente à recomendação da boa-fé processual e cooperação entre as partes.

Nesse cenário, à luz do entendimento sedimentado junto às cortes superiores, poderá o juiz:
  1. A
    instaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, caso haja pedido do autor;
  2. B
    impor a sujeição compulsória do Banco Farto ao plano de pagamento apresentado em audiência, sendo a dívida certa e reconhecida pelo autor;
  3. C
    determinar que o pagamento ocorra somente após o pagamento previsto no plano aderido pelos bancos Vulto e Lousa;
  4. D
    determinar a interrupção da mora do crédito do Banco Farto;
  5. E
    suspender a exigibilidade do crédito do Banco Farto.

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