Questão 29713 · 16ª da prova
FGV 2026 – TJ-GO – Juiz de Direito: Defesa do Consumidor Em Juízo
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-GO
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito do Consumidor
- Assunto
- Defesa do Consumidor Em Juízo · Conciliação no Superendividamento
Maria propôs ação de repactuação de dívidas em face dos bancos
Vulto, Lousa e Farto, com o intuito de reduzir as parcelas dos
contratos firmados e prolongar o prazo para o pagamento, sem
solicitar tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação
entre as partes, todos os bancos estavam presentes e
devidamente representados por procuradores dotados de
poderes plenos e especiais para transigir. O autor apresentou
plano de pagamento, ao qual aderiram os bancos Vulto e Lousa.
O Banco Farto, contudo, se opôs à adesão ao acordo firmado e
tampouco apresentou contraproposta, ou seja, teria atuado
contrariamente à recomendação da boa-fé processual e
cooperação entre as partes.
Nesse cenário, à luz do entendimento sedimentado junto às cortes superiores, poderá o juiz:
Nesse cenário, à luz do entendimento sedimentado junto às cortes superiores, poderá o juiz:
- Ainstaurar processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório, caso haja pedido do autor;
- Bimpor a sujeição compulsória do Banco Farto ao plano de pagamento apresentado em audiência, sendo a dívida certa e reconhecida pelo autor;
- Cdeterminar que o pagamento ocorra somente após o pagamento previsto no plano aderido pelos bancos Vulto e Lousa;
- Ddeterminar a interrupção da mora do crédito do Banco Farto;
- Esuspender a exigibilidade do crédito do Banco Farto.