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Questão 25305 · 3ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Conceito de Tributo e Espécies Tributárias

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Conceito de Tributo e Espécies Tributárias · Limitações Constitucionais ao Poder de Tributar - Princípios Tributários
Um estado brasileiro editou quatro leis, todas elas publicadas no dia 20 de agosto de 2025.
A primeira lei aumentava alíquotas de imposto já existente, enquanto a segunda lei aumentava alíquotas de taxa já existente. A terceira lei instituía imposto estadual que ainda não havia sido instituído, embora já houvesse atribuição constitucional nesse sentido, e a quarta lei instituía taxa até então inexistente.
De acordo com a disciplina da Constituição Federal, estão sujeitas aos princípios da anterioridade de exercício e da anterioridade nonagesimal
  1. A
    somente a primeira e a segunda leis.
  2. B
    somente a terceira e a quarta leis.
  3. C
    somente a primeira e a terceira leis.
  4. D
    somente a segunda e quarta leis.
  5. E
    todas as quatro leis.

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