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Questão 25304 · 2ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Legislação do Direito Tributário

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Legislação do Direito Tributário
De acordo com a interpretação conjunta da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, a definição dos fatos geradores dos
  1. A
    tributos federais, previstos na Constituição Federal, deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a dos tributos estaduais, municipais e distritais deve estar contemplada em lei ordinária.
  2. B
    tributos em geral, previstos na Constituição Federal, deve estar contemplada em lei complementar federal, mas a das contribuições sociais, em particular, pode estar contemplada em lei ordinária ou até mesmo em decreto, excepcionalmente.
  3. C
    impostos federais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a dos tributos estaduais, municipais e distritais deve estar contemplada em lei ordinária.
  4. D
    impostos previstos na Constituição Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto as das taxas pode estar contemplada em lei ordinária.
  5. E
    impostos federais e distritais previstos na Constituição Federal deve estar contemplada em lei complementar federal, enquanto a dos impostos estaduais e municipais deve estar contemplada em lei ordinária.

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