Questões por Cursos Rateio

Questão 25306 · 4ª da prova

FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Competência Tributária

Banca
FCC
Órgão
SEFAZ-SP
Ano
2026
Cargo
Auditor Fiscal da Receita Estadual
Matéria
Direito Tributário
Assunto
Competência Tributária · Repartição das Receitas Tributárias
A Constituição Federal estabelece, no inciso

1. VI do caput de seu art. 153, que cabe a União instituir o Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR);
2. III do § 4º do seu art. 153, que o imposto sobre a propriedade territorial rural será fiscalizado e cobrado pelos Municípios que assim optarem, na forma da lei, desde que não implique redução do imposto ou qualquer outra forma de renuncia fiscal;  
3. II do capute de seu art. 158, que pertencem aos Municípios cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4o, III. 

Diante dessas regras constitucionais, determinado Município brasileiro, para ficar com a receita total desse imposto, optou por fiscaliza-lo e cobra-lo, sem reduzir o seu montante e sem exercer qualquer forma de renúncia fiscal em relação a ele. Com base nas disciplinas da Constituição Federal e do Código Tributário Nacional, relativamente a esse imposto.
  1. A
    a competência constitucional para instituir o ITR passa a ser do Município optante, mas a União continua a revestir a condição de sujeito ativo da obrigação tributaria.
  2. B
    a competência constitucional para instituir o ITR continua sendo da União, mas o referido Município passa a revestir a condição de sujeito ativo da obrigação tributaria.
  3. C
    tanto a União como o Município terão competência conjunta para instituir o ITR, e também revestirão, conjunta e simultaneamente, a condição de sujeitos ativos da obrigação tributaria.
  4. D
    a competência constitucional para instituir o ITR é transferida para o Município optante, que passa a revestir, também, a condição de sujeito ativo da obrigação tributaria.
  5. E
    a competência constitucional para instituir o ITR continua sendo da União, que também continuara a revestir a condição de sujeito ativo da obrigação tributaria.

Entre com a sua conta do Cursos Rateio. No plano Grátis são 10 questões por dia, sem pagar nada.

Mais questões de Competência Tributária

Estude com milhares de questões de concurso

Filtre por banca, órgão, cargo e assunto, monte cadernos e simulados e acompanhe o seu desempenho.

Conhecer a área de Questões