Questão 25225 · 3ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Controle de Constitucionalidade
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Controle de Constitucionalidade
Partido político com representação na Assembleia Legislativa de São Paulo ajuizou ação direta de inconstitucionalidade, perante
o Tribunal de Justiça do Estado, tendo por objeto Portaria de Secretário estadual que, com base em previsão expressa em lei
estadual, estabeleceu as especificações técnicas relativas à motorização de determinados veículos para fazerem jus à isenção
do imposto sobre a propriedade de veículos automotores. O partido autor da ação alegou que, ao estabelecer requisitos técnicos, a Portaria teria exorbitado do poder regulamentar que lhe foi atribuído pela lei, violando os princípios constitucionais da
legalidade e da separação dos poderes.
Nessa hipótese, diante da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida ação
Nessa hipótese, diante da Constituição Federal, da Constituição do Estado e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a referida ação
- Aé admissível quanto ao objeto, à legitimidade para a propositura e à competência para julgamento.
- Bé inadmissível, pois o Tribunal de Justiça não possui competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais.
- Cserá admissível quanto à legitimidade para a propositura, desde que o partido político possua representação no Congresso Nacional.
- Dé inadmissível quanto ao objeto, que é ato normativo regulamentar desprovido de natureza autônoma, cuja eventual desconformidade com a lei não enseja controle concentrado de constitucionalidade.
- Eé inadmissível quanto ao objeto e à legitimidade para a propositura, embora o Tribunal de Justiça possua, em tese, competência para exercer controle concentrado de constitucionalidade de leis e atos normativos estaduais.