Questão 25224 · 2ª da prova
FCC 2026 – SEFAZ-SP – Auditor Fiscal da Receita Estadual: Execução Fiscal e Processo Tributário
- Banca
- FCC
- Órgão
- SEFAZ-SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Auditor Fiscal da Receita Estadual
- Matéria
- Direito Tributário
- Assunto
- Execução Fiscal e Processo Tributário
Nos termos da Constituição Federal e da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, a exigência de depósito prévio como condição de admissibilidade de recurso em processo administrativo tributário no âmbito estadual seria
- Ainadmissível, ensejando o cabimento de reclamação, por contrariedade a súmula vinculante, após esgotamento das vias administrativas.
- Binadmissível, sendo somente exigível como requisito de admissibilidade de ação judicial na qual se pretenda discutir a exigibilidade do crédito tributário.
- Cinadmissível, ainda que prevista em lei, caso em que apenas após ser declarada inconstitucional em sede de controle judicial abstrato, a exigência não poderia ser efetuada na esfera administrativa.
- Dadmissível, desde que prevista na lei do Estado respectivo que regulamenta o processo administrativo tributário.
- Eadmissível, desde que prevista na lei federal de normas gerais sobre processo administrativo.