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Questão 25089 · 67ª da prova

FGV 2026 – TJ-MS – Titular de Serviços de Notas e de Registros: Da Prisão e da Liberdade Provisória

Banca
FGV
Órgão
TJ-MS
Ano
2026
Cargo
Titular de Serviços de Notas e de Registros
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Da Prisão e da Liberdade Provisória · Lei de Organização Criminosa – Lei nº 12.850 de 2013

No contexto de persecução penal que apura a prática de crimes contra a administração pública, Caio, investigado, celebrou acordo de colaboração premiada com o Ministério Público, devidamente homologado em juízo. Assim sendo, com base, apenas, nas declarações do colaborador, o juízo competente recebeu a denúncia em face de Lucas, decretando a sua prisão preventiva. O magistrado alegou, na sua decisão, que a prova de autoria não poderia ser produzida por outros meios.


Nesse cenário, considerando as disposições da Lei nº 12.850/2013, é correto afirmar que o juízo agiu de forma: 

  1. A
    adequada, na medida em que se admite o recebimento da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador, desde que a prova não possa ser produzida por outros meios;
  2. B
    inadequada, na medida em que não se admite a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador; por outro lado, inexiste irregularidade na decisão de recebimento da denúncia;
  3. C
    inadequada, na medida em que não se admite o recebimento da denúncia com base, apenas, nas declarações do colaborador; por outro lado, inexiste irregularidade na decretação da prisão preventiva;
  4. D
    inadequada, na medida em que não se admite o recebimento da denúncia, tampouco a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador;
  5. E
    adequada, na medida em que se admite o recebimento da denúncia, bem como a decretação da prisão preventiva com base, apenas, nas declarações do colaborador.

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