Questão 24565 · 43ª da prova
FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Ação Penal
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Juiz de Direito
- Matéria
- Direito Processual Penal
- Assunto
- Ação Penal · Acordo de Não Persecução Penal
Mário, primário e sem antecedentes criminais, confessou formal
e circunstancialmente a prática de um crime de furto simples
(Art. 155, cap ut, do Código Penal), cuja pena mínima é de 1 (um)
ano de reclusão.
O Ministério Público, contudo, recusou a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) sob o fundamento de que Mário foi beneficiado por transação penal em um processo anterior, há 6 (seis) anos.
Diante da situação, e considerando a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos do ANPP, a recusa do Ministério Público foi
O Ministério Público, contudo, recusou a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) sob o fundamento de que Mário foi beneficiado por transação penal em um processo anterior, há 6 (seis) anos.
Diante da situação, e considerando a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos do ANPP, a recusa do Ministério Público foi
- Acorreta, pois a existência de transação penal anterior, a qualquer tempo, impede a celebração de novo acordo.
- Bincorreta, pois a transação penal ocorrida há mais de 5 (cinco) anos, não constitui óbice legal ao oferecimento do ANPP.
- Ccorreta, pois o prazo de 5 anos deve ser contado da data do fato, não do cumprimento da medida.
- Dincorreta, pois o impedimento de 5 anos refere-se apenas a um ANPP anterior, não se aplicando à transação penal.
- Ecorreta, pois a decisão de propor ou não o ANPP é ato discricionário do Ministério Público.