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Questão 24565 · 43ª da prova

FGV 2026 – TJ-PR – Juiz de Direito: Ação Penal

Banca
FGV
Órgão
TJ-PR
Ano
2026
Cargo
Juiz de Direito
Matéria
Direito Processual Penal
Assunto
Ação Penal · Acordo de Não Persecução Penal
Mário, primário e sem antecedentes criminais, confessou formal e circunstancialmente a prática de um crime de furto simples (Art. 155, cap ut, do Código Penal), cuja pena mínima é de 1 (um) ano de reclusão.
O Ministério Público, contudo, recusou a proposta de acordo de não persecução penal (ANPP) sob o fundamento de que Mário foi beneficiado por transação penal em um processo anterior, há 6 (seis) anos.
Diante da situação, e considerando a interpretação do Superior Tribunal de Justiça sobre os requisitos do ANPP, a recusa do Ministério Público foi
  1. A
    correta, pois a existência de transação penal anterior, a qualquer tempo, impede a celebração de novo acordo.
  2. B
    incorreta, pois a transação penal ocorrida há mais de 5 (cinco) anos, não constitui óbice legal ao oferecimento do ANPP.
  3. C
    correta, pois o prazo de 5 anos deve ser contado da data do fato, não do cumprimento da medida.
  4. D
    incorreta, pois o impedimento de 5 anos refere-se apenas a um ANPP anterior, não se aplicando à transação penal.
  5. E
    correta, pois a decisão de propor ou não o ANPP é ato discricionário do Ministério Público.

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