Questão 23313 · 46ª da prova
FGV 2026 – TJ-RJ – Técnico Judiciário: Direitos Individuais
- Banca
- FGV
- Órgão
- TJ-RJ
- Ano
- 2026
- Cargo
- Técnico Judiciário
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Direitos Individuais · Teoria dos Direitos Fundamentais
A associação não governamental Alfa tem por objeto o
desenvolvimento de projetos culturais em prol de determinado
grupo representativo da sociedade brasileira. A partir de provas
colhidas em investigação criminal, constatou-se que Alfa vinha
sendo sistematicamente utilizada para a prática de infrações
penais. Em razão desse fato, instaurou-se um debate, junto aos
poderes constituídos de distintos níveis federativos, em relação à
possibilidade, ou não, de ser obstado o funcionamento de Alfa.
Ao fim dos debates, concluiu-se corretamente que:
- Apode ser promovida a dissolução compulsória de Alfa, o que exige decisão judicial transitada em julgado;
- Bé vedada a dissolução de Alfa, por decisão judicial ou administrativa, considerando que a liberdade de associação é um direito fundamental;
- Cé possível a suspensão das atividades de Alfa por decisão judicial, até que seja regularizada a sua representatividade, mas não a sua dissolução;
- Dpode ser revogada a autorização de funcionamento concedida pelo município no qual Alfa está situada, por se tratar de matéria de interesse local;
- Epode ser interrompida a atuação de Alfa, caso seja demonstrada a sua atividade ilícita, em processo administrativo no qual seja assegurada a ampla defesa.