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Questão 232440 · 65ª da prova

FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
FGV
Órgão
DATAPREV
Ano
2026
Cargo
Analista de Tecnologia da Informação
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Uma convenção coletiva de trabalho estabeleceu o pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros da sociedade empresária contratada.
Essa sociedade empresária solicitou a repactuação do contrato administrativo com base nesse acréscimo de custo. 
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração
  1. A
    deve se vincular a essa disposição, por se tratar de matéria prevista em convenção coletiva de trabalho.
  2. B
    deve se vincular a essa disposição, desde que apresentada a demonstração analítica da variação dos custos contratuais.
  3. C
    não deve se vincular a essa disposição, pois a repactuação somente pode ocorrer após o interregno mínimo de um ano contado da apresentação da proposta.
  4. D
    não deve se vincular a essa disposição, pois a lei veda a vinculação a cláusulas de convenções coletivas que tratem de obrigações aplicáveis apenas a contratos com a Administração Pública.
  5. E
    não deve se vincular a essa disposição, pois a lei veda a vinculação a cláusulas de convenções coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado.

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