Questão 232440 · 65ª da prova
FGV 2026 – DATAPREV – Analista de Tecnologia da Informação: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021
- Banca
- FGV
- Órgão
- DATAPREV
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista de Tecnologia da Informação
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Uma convenção coletiva de trabalho estabeleceu o pagamento de
participação dos trabalhadores nos lucros da sociedade
empresária contratada.
Essa sociedade empresária solicitou a repactuação do contrato administrativo com base nesse acréscimo de custo.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração
Essa sociedade empresária solicitou a repactuação do contrato administrativo com base nesse acréscimo de custo.
Segundo a Lei nº 14.133/2021, a Administração
- Adeve se vincular a essa disposição, por se tratar de matéria prevista em convenção coletiva de trabalho.
- Bdeve se vincular a essa disposição, desde que apresentada a demonstração analítica da variação dos custos contratuais.
- Cnão deve se vincular a essa disposição, pois a repactuação somente pode ocorrer após o interregno mínimo de um ano contado da apresentação da proposta.
- Dnão deve se vincular a essa disposição, pois a lei veda a vinculação a cláusulas de convenções coletivas que tratem de obrigações aplicáveis apenas a contratos com a Administração Pública.
- Enão deve se vincular a essa disposição, pois a lei veda a vinculação a cláusulas de convenções coletivas que tratem de pagamento de participação dos trabalhadores nos lucros ou resultados do contratado.