Questão 231491 · 16ª da prova
Ibest 2026 – CREMERS – Agente Fiscal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREMERS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Após regular processo administrativo, determinada
pessoa jurídica foi considerada responsável pela prática
de ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013. A respeito
das sanções aplicáveis na esfera administrativa,
assinale a alternativa correta.
- AA multa deverá corresponder a valor entre 1% e 30% do faturamento líquido do exercício em que ocorreu a infração.
- BA multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória deverão ser aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.
- CA aplicação das sanções administrativas afasta a obrigação de reparar integralmente o dano causado.
- DNão sendo possível utilizar o faturamento bruto como critério para o cálculo, a multa será fixada entre R$ 10.000,00 e R$ 50.000.000,00.
- EA pessoa jurídica poderá sofrer multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, além da publicação extraordinária da decisão condenatória.