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Questão 231491 · 16ª da prova

Ibest 2026 – CREMERS – Agente Fiscal: Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção

Banca
Ibest
Órgão
CREMERS
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.846 de 2013 - Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira - Lei Anticorrupção
Após regular processo administrativo, determinada pessoa jurídica foi considerada responsável pela prática de ato lesivo previsto na Lei nº 12.846/2013. A respeito das sanções aplicáveis na esfera administrativa, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A multa deverá corresponder a valor entre 1% e 30% do faturamento líquido do exercício em que ocorreu a infração.
  2. B
    A multa e a publicação extraordinária da decisão condenatória deverão ser aplicadas obrigatoriamente de forma cumulativa.
  3. C
    A aplicação das sanções administrativas afasta a obrigação de reparar integralmente o dano causado.
  4. D
    Não sendo possível utilizar o faturamento bruto como critério para o cálculo, a multa será fixada entre R$ 10.000,00 e R$ 50.000.000,00.
  5. E
    A pessoa jurídica poderá sofrer multa de 0,1% a 20% do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos, além da publicação extraordinária da decisão condenatória.

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