Questão 231490 · 15ª da prova
Ibest 2026 – CREMERS – Agente Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- Ibest
- Órgão
- CREMERS
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente Fiscal
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
A respeito da competência administrativa, conforme
estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a
alternativa correta.
- AA competência administrativa pode ser renunciada pela autoridade competente, desde que não haja prejuízo ao interesse público.
- BA decisão de recursos administrativos pode ser delegada, desde que o ato de delegação seja publicado no meio oficial.
- CA delegação de competência somente pode ocorrer entre órgãos ou autoridades que mantenham relação de subordinação hierárquica.
- DA avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior pode ocorrer, em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados.
- EO ato de delegação é irrevogável durante o prazo nele estabelecido, salvo decisão judicial em sentido contrário.