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Questão 231490 · 15ª da prova

Ibest 2026 – CREMERS – Agente Fiscal: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Banca
Ibest
Órgão
CREMERS
Ano
2026
Cargo
Agente Fiscal
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Início e interessados no processo administrativo, delegação e avocação de competências
A respeito da competência administrativa, conforme estabelecido pela Lei nº 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  1. A
    A competência administrativa pode ser renunciada pela autoridade competente, desde que não haja prejuízo ao interesse público.
  2. B
    A decisão de recursos administrativos pode ser delegada, desde que o ato de delegação seja publicado no meio oficial.
  3. C
    A delegação de competência somente pode ocorrer entre órgãos ou autoridades que mantenham relação de subordinação hierárquica.
  4. D
    A avocação de competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior pode ocorrer, em caráter excepcional e temporário, por motivos relevantes devidamente justificados.
  5. E
    O ato de delegação é irrevogável durante o prazo nele estabelecido, salvo decisão judicial em sentido contrário.

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