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Questão 231322 · 47ª da prova

FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)

Banca
FGV
Órgão
PC-PR
Ano
2026
Cargo
Agente de Polícia, Papiloscopista
Matéria
Direito Digital
Assunto
Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Segurança, Boas Práticas e Fiscalização

Considere que houve um vazamento de dados pessoais sensíveis em uma empresa do ramo de hotelaria. A perícia oficial evidenciou apenas negligência pela empresa na sua segurança cibernética por meio da qual foi possível a exploração dos dados por criminosos com o objetivo de aplicar golpe.


Nesse caso, a questão específica do vazamento de dados deixou de ser apenas uma infração à governança de dados e se ampliou ao crime autônomo de estelionato mediante fraude eletrônica, que 

  1. A
    recai somente no campo da responsabilidade civil e administrativa sobre o agente de tratamento, e na esfera criminal sobre quem aplica o golpe.
  2. B
    recai somente administrativamente sobre o agente de tratamento, e exclusivamente nas esferas criminal e civil sobre quem aplica o golpe.
  3. C
    não obriga a empresa, após o término das fases de tratamento de dados, a observar as garantias da segurança da informação previstas na LGPD.
  4. D
    responsabiliza exclusivamente a alta cúpula administrativa (controlador) da empresa, isentando de responsabilidade o operador de tratamento da empresa.
  5. E
    ocorre pelo fato de o sistema ter sido burlado e a subtração ter ocorrido à revelia do dono do bem, ou seja, sem a participação ativo do lesado.

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