Questão 231322 · 47ª da prova
FGV 2026 – PC-PR – Agente de Polícia: Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD)
- Banca
- FGV
- Órgão
- PC-PR
- Ano
- 2026
- Cargo
- Agente de Polícia, Papiloscopista
- Matéria
- Direito Digital
- Assunto
- Lei nº 13.709 de 2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) · Segurança, Boas Práticas e Fiscalização
Considere que houve um vazamento de dados pessoais sensíveis em uma empresa do ramo de hotelaria. A perícia oficial evidenciou apenas negligência pela empresa na sua segurança cibernética por meio da qual foi possível a exploração dos dados por criminosos com o objetivo de aplicar golpe.
Nesse caso, a questão específica do vazamento de dados deixou de ser apenas uma infração à governança de dados e se ampliou ao crime autônomo de estelionato mediante fraude eletrônica, que
- Arecai somente no campo da responsabilidade civil e administrativa sobre o agente de tratamento, e na esfera criminal sobre quem aplica o golpe.
- Brecai somente administrativamente sobre o agente de tratamento, e exclusivamente nas esferas criminal e civil sobre quem aplica o golpe.
- Cnão obriga a empresa, após o término das fases de tratamento de dados, a observar as garantias da segurança da informação previstas na LGPD.
- Dresponsabiliza exclusivamente a alta cúpula administrativa (controlador) da empresa, isentando de responsabilidade o operador de tratamento da empresa.
- Eocorre pelo fato de o sistema ter sido burlado e a subtração ter ocorrido à revelia do dono do bem, ou seja, sem a participação ativo do lesado.