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Questão 226298 · 108ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Ação penal

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Penal
Assunto
Ação penal · Classificação de Ação Penal

No que diz respeito às penas e à ação penal, julgue o próximo item.


No caso de crime complexo em que um dos delitos seja de ação pública incondicionada e o outro, de ação privada, o Código Penal estabelece que a ação penal do crime complexo será condicionada à representação do ofendido. 

  1. Certo
  2. Errado

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