Questão 226298 · 108ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Ação penal
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Ação penal · Classificação de Ação Penal
No que diz respeito às penas e à ação penal, julgue o próximo item.
No caso de crime complexo em que um dos delitos seja de ação pública incondicionada e o outro, de ação privada, o Código Penal estabelece que a ação penal do crime complexo será condicionada à representação do ofendido.
- Certo
- Errado