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Questão 723506 · 30ª da prova

VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Ação penal

Banca
VUNESP
Órgão
FUNAP - SP
Ano
2026
Cargo
Advogado
Matéria
Direito Penal
Assunto
Ação penal · Causas de extinção da punibilidade
No que concerne à ação penal, assinale a alternativa correta, nos termos do CP.
  1. A
    A ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
  2. B
    A ação penal, como regra, é pública condicionada à representação, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
  3. C
    No caso de morte do ofendido, extingue-se o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal privada.
  4. D
    A ação de iniciativa privada é promovida mediante representação no Ministério Público.
  5. E
    Salvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia da ação ou da omissão criminosa.

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