Questão 723506 · 30ª da prova
VUNESP 2026 – FUNAP - SP – Advogado: Ação penal
- Banca
- VUNESP
- Órgão
- FUNAP - SP
- Ano
- 2026
- Cargo
- Advogado
- Matéria
- Direito Penal
- Assunto
- Ação penal · Causas de extinção da punibilidade
No que concerne à ação penal, assinale a alternativa
correta, nos termos do CP.
- AA ação de iniciativa privada pode intentar-se nos crimes de ação pública, se o Ministério Público não oferece denúncia no prazo legal.
- BA ação penal, como regra, é pública condicionada à representação, salvo quando a lei expressamente a declara privativa do ofendido.
- CNo caso de morte do ofendido, extingue-se o direito de oferecer queixa ou de prosseguir na ação penal privada.
- DA ação de iniciativa privada é promovida mediante representação no Ministério Público.
- ESalvo disposição expressa em contrário, o ofendido decai do direito de queixa ou de representação se não o exerce dentro do prazo de 06 (seis) meses, contado do dia da ação ou da omissão criminosa.