Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Procurador Legislativo: Ação penal
Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Penal
Assunto
Ação penal · Ação penal privada subsidiária da pública · Causas de extinção da punibilidade
Sobre a ação penal é incorreto afirmar que:
A
A representação será irretratável, depois de
oferecida a denúncia.
B
O Ministério Público não poderá desistir da ação
penal.
C
Será admitida ação privada nos crimes de ação
pública, se esta não for intentada no prazo legal,
cabendo ao Ministério Público aditar a queixa,
repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir
em todos os termos do processo, fornecer elementos
de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso
de negligência do querelante, retomar a ação como
parte principal.
D
O juiz, na ação penal, só poderá declarar extinta a
punibilidade por ocasião da prolação da sentença, e,
caso tenha sido provocado pela defesa.