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Questão 813035 · 37ª da prova

Instituto IDEAP 2026 – Câmara de Santa Margarida - MG – Procurador Legislativo: Ação penal

Banca
Instituto IDEAP
Órgão
Câmara de Santa Margarida - MG
Ano
2026
Cargo
Procurador Legislativo
Matéria
Direito Penal
Assunto
Ação penal · Ação penal privada subsidiária da pública · Causas de extinção da punibilidade
Sobre a ação penal é incorreto afirmar que:
  1. A
    A representação será irretratável, depois de oferecida a denúncia.
  2. B
    O Ministério Público não poderá desistir da ação penal.
  3. C
    Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal, cabendo ao Ministério Público aditar a queixa, repudiá-la e oferecer denúncia substitutiva, intervir em todos os termos do processo, fornecer elementos de prova, interpor recurso e, a todo tempo, no caso de negligência do querelante, retomar a ação como parte principal.
  4. D
    O juiz, na ação penal, só poderá declarar extinta a punibilidade por ocasião da prolação da sentença, e, caso tenha sido provocado pela defesa.

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