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Questão 226245 · 55ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021 · Atos de Improbidade Administrativa e suas Sanções
        Determinada entidade pública firmou convênio com entidade privada com previsão de repasse de recursos públicos. Visando ocultar irregularidades, a empresa, em conluio com o agente público, deixou de prestar contas, mesmo sabendo que era obrigada a fazê-lo. Após denúncia, foi aberta investigação por improbidade administrativa. Em sua defesa, o agente público informou não ter responsabilidade por não ser servidor público concursado. A empresa se defendeu sob o argumento de que não se aplica sanção por improbidade a pessoa jurídica.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.


O descumprimento das normas relativas à prestação de contas constitui ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito. 

  1. Certo
  2. Errado

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