Questão 226246 · 56ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- SEPLAG-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Previdenciário
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021 · Recursos Administrativos no Processo Administrativo
Determinado cidadão protocolou requerimento
administrativo perante a Secretaria de Saúde do estado X, mas
não especificou o órgão ou a autoridade administrativa. O
servidor público vinculado à Secretaria, de pronto, recusou o
recebimento do pedido sem orientar o interessado quanto ao
suprimento das falhas. Trinta dias depois, o cidadão interpôs
recurso administrativo dirigido à autoridade superior do servidor
que recusara o recebimento do seu requerimento.
Tendo a situação hipotética precedente como referência, julgue o item a seguir, de acordo com o disposto na Lei n.º 9.784/1999.
É de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.
- Certo
- Errado