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Questão 226244 · 54ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – SEPLAG-AL – Analista Previdenciário: Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
SEPLAG-AL
Ano
2026
Cargo
Analista Previdenciário
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Decreto nº 6.170 de 2007 e Portaria nº 424 de 2016 - Transferência de Recursos da União mediante Convênios e Contratos de Repasse · Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.230 de 2021
        Determinada entidade pública firmou convênio com entidade privada com previsão de repasse de recursos públicos. Visando ocultar irregularidades, a empresa, em conluio com o agente público, deixou de prestar contas, mesmo sabendo que era obrigada a fazê-lo. Após denúncia, foi aberta investigação por improbidade administrativa. Em sua defesa, o agente público informou não ter responsabilidade por não ser servidor público concursado. A empresa se defendeu sob o argumento de que não se aplica sanção por improbidade a pessoa jurídica.

Com base nessa situação hipotética, julgue o item que se segue, a respeito de convênios e consórcios administrativos e improbidade administrativa.


A não prestação de contas no caso em apreço não configura improbidade porque é mero ato omissivo.

  1. Certo
  2. Errado

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