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Questão 225642 · 82ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos – Lei nº 14.133 de 2021 · Cláusulas Exorbitantes e Equilíbrio Econômico-Financeiro – Lei nº 14.133 de 2021
Determinado município firmou contrato administrativo de longa duração com uma construtora para execução de obra de infraestrutura urbana complexa. O contrato, omisso quanto à cláusula de dispute board, previu apenas arbitragem como meio de solução de controvérsias, sendo o painel arbitral instituído durante a execução da obra, antes de formalizado qualquer litígio perante o Poder Judiciário. Diante de disputas técnicas recorrentes sobre o equilíbrio econômico-financeiro do contrato e do risco de paralisação da obra, a construtora propôs ao município a inclusão no contrato, por aditivo contratual, de um comitê de resolução de disputas (CRD), na modalidade DRB (dispute review board), com funcionamento concomitante à arbitragem já instaurada. O procurador do município, após análise, levantou as seguintes objeções: (i) o CRD dependeria de previsão em lei específica para ser adotado pela administração pública, já que a ausência de previsão original no contrato impediria sua inclusão posterior; (ii) a recomendação do DRB, se aceita por ambas as partes, seria vinculante e incorporar-se-ia ao contrato, tornando desnecessária a arbitragem em relação àquele objeto; (iii) a concomitância entre o DRB e a arbitragem seria juridicamente inviável, pois o árbitro já detém jurisdição sobre a matéria e não poderia coexistir com outro mecanismo.
Assinale a opção em que são corretamente avaliadas as objeções do procurador na situação hipotética precedente, considerando o sistema multiportas de justiça, a legislação aplicável e a jurisprudência dos tribunais superiores.
  1. A
    A objeção (i) é parcialmente correta, pois o CRD exige previsão em lei específica, mas não precisaria estar no contrato original; as objeções (ii) e (iii) são equivocadas, pois a recomendação aceita é vinculante, e a arbitragem e o CRD podem coexistir, dado que operam sobre planos distintos.
  2. B
    As três objeções são equivocadas: a lei não exige previsão contratual originária para o CRD; o DRB, quando aceito por ambas as partes, é vinculante e se incorpora ao contrato; e a concomitância entre DRB e arbitragem é possível, pois o CRD não exerce jurisdição.
  3. C
    A objeção (i) é equivocada, pois o CRD decorre da liberdade de contratar e pode ser incluído por aditivo; as objeções (ii) e (iii) são corretas, porque a arbitragem, uma vez instaurada, atrai competência exclusiva sobre o objeto litigioso, inviabilizando outro mecanismo concomitante.
  4. D
    A objeção (i) é equivocada, pois o ordenamento jurídico autoriza expressamente a adoção do CRD e permite sua inclusão por aditivo contratual; a objeção (ii) é correta quanto ao efeito vinculante da recomendação aceita; a objeção (iii), por sua vez, é equivocada, pois a natureza não jurisdicional do CRD permite sua coexistência com a arbitragem.
  5. E
    As objeções (i) e (iii) são corretas, pois a ausência de previsão originária no contrato impede a adoção posterior do CRD, e a instauração da arbitragem exclui qualquer outro meio concomitante sobre o mesmo objeto; a objeção (ii) é equivocada, pois a recomendação do DRB nunca é vinculante.

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