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Questão 225627 · 67ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Regimes da Previdência Social

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
Responsável por promover alterações significativas nos regimes previdenciários brasileiros, a Emenda Constitucional (EC) n.º 103/2019
  1. A
    estabeleceu novas regras de transição para os servidores dos regimes próprios de previdência que podem ser consideradas constitucionalmente questionáveis à luz do entendimento do STF, que reconheceu expressamente, ao examinar reformas precedentes, que o direito à aposentadoria integra o catálogo implícito de cláusulas pétreas, sendo insuscetível de substancial desvantagem por emenda constitucional.
  2. B
    ampliou os requisitos contributivos e etários para aposentadoria, o que, conforme o STF, viola o princípio da proibição do retrocesso social, segundo o qual é vedada qualquer medida normativa que eleve os requisitos de acesso a benefícios previdenciários, por se tratar de direitos cujo padrão de proteção historicamente alcançado é juridicamente irreversível.
  3. C
    instituiu, como uma das regras de transição para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já filiados ao sistema antes da vigência da EC, a aposentadoria por pontos, com somatório progressivo de idade e tempo de contribuição acrescido de um ponto por ano, até atingir os limites finais estabelecidos.
  4. D
    fixou o equilíbrio financeiro e atuarial como parâmetro basilar da reorganização previdenciária, impondo ao legislador o dever de demonstrar, mediante nota técnica atuarial certificada, que qualquer ampliação de benefícios previdenciários não compromete a solvência do sistema, sendo formalmente inconstitucional benefício concedido sem estudo técnico que comprove a sustentabilidade da despesa no longo prazo.
  5. E
    determinou que as alíquotas de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) fossem fixadas em percentuais uniformes para todos os segurados, independentemente da remuneração auferida, com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação previdenciária.

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