Questão 225627 · 67ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Regimes da Previdência Social
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regimes da Previdência Social · Regimes Básicos - Regime Geral de Previdência Social e Regimes Próprios de Previdência Social dos Servidores Públicos
Responsável por promover alterações significativas nos regimes
previdenciários brasileiros, a Emenda
Constitucional (EC) n.º 103/2019
- Aestabeleceu novas regras de transição para os servidores dos regimes próprios de previdência que podem ser consideradas constitucionalmente questionáveis à luz do entendimento do STF, que reconheceu expressamente, ao examinar reformas precedentes, que o direito à aposentadoria integra o catálogo implícito de cláusulas pétreas, sendo insuscetível de substancial desvantagem por emenda constitucional.
- Bampliou os requisitos contributivos e etários para aposentadoria, o que, conforme o STF, viola o princípio da proibição do retrocesso social, segundo o qual é vedada qualquer medida normativa que eleve os requisitos de acesso a benefícios previdenciários, por se tratar de direitos cujo padrão de proteção historicamente alcançado é juridicamente irreversível.
- Cinstituiu, como uma das regras de transição para os segurados do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) já filiados ao sistema antes da vigência da EC, a aposentadoria por pontos, com somatório progressivo de idade e tempo de contribuição acrescido de um ponto por ano, até atingir os limites finais estabelecidos.
- Dfixou o equilíbrio financeiro e atuarial como parâmetro basilar da reorganização previdenciária, impondo ao legislador o dever de demonstrar, mediante nota técnica atuarial certificada, que qualquer ampliação de benefícios previdenciários não compromete a solvência do sistema, sendo formalmente inconstitucional benefício concedido sem estudo técnico que comprove a sustentabilidade da despesa no longo prazo.
- Edeterminou que as alíquotas de contribuição para o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) fossem fixadas em percentuais uniformes para todos os segurados, independentemente da remuneração auferida, com o objetivo de simplificar o sistema de arrecadação previdenciária.