Questão 225628 · 68ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Regime Geral de Previdência Social - RGPS
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Previdenciário
- Assunto
- Regime Geral de Previdência Social - RGPS · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
A aplicação do direito previdenciário no âmbito da administração
pública envolve a correta identificação do regime previdenciário
aplicável a diferentes categorias de agentes públicos. Com base
nas disposições constitucionais pertinentes, assinale a opção
correta.
- AO membro de conselho de administração de autarquia federal, sem vínculo de emprego e sem remuneração pelo exercício da função, é obrigatoriamente filiado ao RGPS na qualidade de segurado empregado.
- BO servidor público titular de cargo efetivo que o acumula, licitamente, com cargo em comissão em órgão diverso de sua lotação deve contribuir para dois regimes distintos: o regime próprio de previdência social (RPPS) do ente de origem, em relação ao cargo efetivo, e o RGPS, em relação ao cargo em comissão.
- CO empregado público de sociedade de economia mista estadual regido pela CLT vincula-se ao regime próprio de previdência social (RPPS) do estado, em razão da natureza pública da entidade que o emprega.
- DO servidor público efetivo que exerce mandato de vereador, acumulando-o com seu cargo efetivo na forma constitucionalmente permitida, está sujeito à dupla filiação previdenciária, contribuindo concomitantemente para o regime próprio de previdência social (RPPS) e para o RGPS.
- EO agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração deve ser filiado ao RGPS, por expressa determinação constitucional introduzida pela EC n.º 103/2019.