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Questão 225628 · 68ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Regime Geral de Previdência Social - RGPS

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Previdenciário
Assunto
Regime Geral de Previdência Social - RGPS · Regime Próprio de Previdência Social - RPPS
A aplicação do direito previdenciário no âmbito da administração pública envolve a correta identificação do regime previdenciário aplicável a diferentes categorias de agentes públicos. Com base nas disposições constitucionais pertinentes, assinale a opção correta.
  1. A
    O membro de conselho de administração de autarquia federal, sem vínculo de emprego e sem remuneração pelo exercício da função, é obrigatoriamente filiado ao RGPS na qualidade de segurado empregado.
  2. B
    O servidor público titular de cargo efetivo que o acumula, licitamente, com cargo em comissão em órgão diverso de sua lotação deve contribuir para dois regimes distintos: o regime próprio de previdência social (RPPS) do ente de origem, em relação ao cargo efetivo, e o RGPS, em relação ao cargo em comissão.
  3. C
    O empregado público de sociedade de economia mista estadual regido pela CLT vincula-se ao regime próprio de previdência social (RPPS) do estado, em razão da natureza pública da entidade que o emprega.
  4. D
    O servidor público efetivo que exerce mandato de vereador, acumulando-o com seu cargo efetivo na forma constitucionalmente permitida, está sujeito à dupla filiação previdenciária, contribuindo concomitantemente para o regime próprio de previdência social (RPPS) e para o RGPS.
  5. E
    O agente público ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração deve ser filiado ao RGPS, por expressa determinação constitucional introduzida pela EC n.º 103/2019.

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