Questão 225620 · 60ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: A Despesa Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Financeiro
- Assunto
- A Despesa Pública · Lei de Responsabilidade Fiscal - LC nº 101 de 2000
Acerca da disciplina legal atinente à despesa pública, assinale a
opção correta, considerando a Lei de Responsabilidade
Fiscal (LRF) e o entendimento jurisprudencial do STF.
- AO reajustamento de valor de benefício ou serviço relativo à seguridade social, com vistas a preservar o valor real, está condicionado à indicação da origem dos recursos para seu custeio.
- BA apuração da despesa total com pessoal deve considerar a remuneração bruta do servidor, incluído o valor retido pela fonte pagadora a título de imposto de renda.
- CNo caso de a despesa total com pessoal ultrapassar os limites previstos na LRF, admite-se, como medida voltada a sanear essa situação, a redução temporária da jornada de trabalho com adequação dos vencimentos à nova carga horária.
- DO fato de a despesa não ser objeto de dotação específica, mas, ao contrário, estar abrangida por crédito genérico, a torna inadequada perante a lei orçamentária.
- EA expansão de ação governamental que implique aumento de despesa deve ser acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes, prescindível a apresentação da metodologia de cálculo utilizada.