Questão 225619 · 59ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Aspectos Constitucionais
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Sanitário
- Assunto
- Aspectos Constitucionais · Lei Complementar nº 141 de 2012 · Sistema Único de Saúde - SUS
Em relação à aplicação de recursos em ações e serviços de saúde, julgue os itens a seguir, em conformidade com a Lei Complementar n.º 141/2012.
I Consideram-se despesas com ações e serviços públicos de saúde os gastos decorrentes de pagamento de aposentadorias e pensões dos servidores da saúde.
II Os estados e o Distrito Federal devem aplicar em ações e serviços públicos de saúde no mínimo 12% da arrecadação dos impostos de sua competência, incluídas as receitas que venham a ser por eles arrecadadas a título de IBS, deduzidas as parcelas que forem transferidas aos respectivos municípios.
III Para fins de apuração do valor mínimo a ser aplicado nas ações e serviços públicos de saúde, os estados, o Distrito Federal e os municípios deverão excluir da base de cálculo as parcelas de impostos ou transferências constitucionais vinculadas a fundos ou despesas.
Assinale a opção correta.
- AApenas o item I está certo.
- BApenas o item II está certo.
- CApenas os itens I e III estão certos.
- DApenas os itens II e III estão certos.
- ETodos os itens estão certos.