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Questão 225567 · 7ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Contratos Administrativos - Lei nº 8.666 de 1993 [Revogada]
O estado X editou lei que autoriza a celebração de parceria público-privada (PPP) para a construção de viadutos e praças e para obras de urbanização, sem vincular o contrato a prestação, operação, manutenção ou disponibilização de serviço público ou social. Segundo a referida lei, o contrato poderia ter valor superior a R$ 10 milhões e prazo superior a cinco anos.
Em relação a essa situação hipotética, assinale a opção correta à luz da jurisprudência do STF e do disposto na Lei n.º 11.079/2004.
  1. A
    A modelagem configurada na lei estadual deve ser enquadrada como concessão patrocinada, pois a utilidade pública da obra substitui juridicamente a cobrança de tarifa dos usuários.
  2. B
    A lei estadual é inconstitucional, pois viola as normas gerais editadas pela União, uma vez que cria hipótese de PPP cujo objeto se limita à execução de obra pública desvinculada de serviço público ou social.
  3. C
    O modelo descrito na lei estadual configura-se como concessão administrativa, e não como PPP, pois toda obra pública fruída pela coletividade torna a administração pública usuária indireta do contrato.
  4. D
    A lei estadual é compatível com as normas gerais estipuladas na Lei n.º 11.079/2004, pois estabelece valor e prazo do contrato que superam os limites mínimos previstos na lei federal para a celebração de PPP.
  5. E
    A lei estadual atende ao previsto na Constituição Federal de 1988, pois obras urbanísticas constituem assunto de interesse regional, o que afasta a incidência das normas gerais de contratação pública editadas pela União.

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