Questão 225568 · 8ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Organização da Administração Pública
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Direito Administrativo
- Assunto
- Organização da Administração Pública · Consórcios públicos
Três municípios e o estado da Federação a que pertencem
pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo
integrado, atividades de saneamento básico e gestão
regionalizada de resíduos sólidos. Os respectivos chefes do Poder
Executivo assinaram protocolo de intenções, que foi publicado
oficialmente e posteriormente ratificado por leis dos entes
participantes. Nesse instrumento, está prevista a constituição de
associação pública.
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
- Ao consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados.
- Bo consórcio público será necessariamente empresa pública interfederativa, pois prestará serviços econômicos de interesse regional.
- Co protocolo de intenções produzirá efeitos definitivos, independentemente de ratificação legislativa, pois a assinatura dos chefes do Poder Executivo basta para criar obrigações permanentes aos entes federados.
- Do consórcio público, ainda que constituído como associação pública, será órgão interfederativo sem personalidade jurídica própria.
- Eo consórcio público adquirirá personalidade jurídica somente com o registro civil de pessoa jurídica.