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Questão 225568 · 8ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Organização da Administração Pública

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Organização da Administração Pública · Consórcios públicos
Três municípios e o estado da Federação a que pertencem pretendem constituir pessoa jurídica para exercer, de modo integrado, atividades de saneamento básico e gestão regionalizada de resíduos sólidos. Os respectivos chefes do Poder Executivo assinaram protocolo de intenções, que foi publicado oficialmente e posteriormente ratificado por leis dos entes participantes. Nesse instrumento, está prevista a constituição de associação pública.
Nessa situação hipotética, consoante previsto na Lei n.º 11.107/2005,
  1. A
    o consórcio público adquirirá personalidade jurídica de direito público, como associação pública, mediante a vigência das leis de ratificação do protocolo de intenções, integrando a administração indireta de todos os entes consorciados.
  2. B
    o consórcio público será necessariamente empresa pública interfederativa, pois prestará serviços econômicos de interesse regional.
  3. C
    o protocolo de intenções produzirá efeitos definitivos, independentemente de ratificação legislativa, pois a assinatura dos chefes do Poder Executivo basta para criar obrigações permanentes aos entes federados.
  4. D
    o consórcio público, ainda que constituído como associação pública, será órgão interfederativo sem personalidade jurídica própria.
  5. E
    o consórcio público adquirirá personalidade jurídica somente com o registro civil de pessoa jurídica.

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