Questão 225566 · 6ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Legislação do Estado de Alagoas
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Legislação do Estado de Alagoas
Em 1.º de fevereiro de 2022, determinada empresa
infringiu a legislação administrativa do estado de Alagoas.
Instaurado processo administrativo punitivo, a investigada foi
regularmente notificada em 1.º de abril de 2022. A partir de
então, os autos permaneceram pendentes de julgamento, sem
qualquer despacho ou ato de impulso processual. Em setembro de
2026, sem que nenhum outro ato tenha sido praticado no
processo, a autoridade competente pretende proferir decisão e
aplicar a penalidade.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Alagoas, a pretensão punitiva
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Alagoas, a pretensão punitiva
- Anão está prescrita, pois a notificação do investigado interrompeu a prescrição e, a partir desse ato, não transcorreram cinco anos, sendo irrelevante a paralisação do processo.
- Bestá prescrita, pois decorreu o prazo geral de prescrição, contado da prática da infração, independentemente de qualquer paralisação do processo.
- Cnão está prescrita, pois a prescrição intercorrente somente se configura após cinco anos de paralisação do processo.
- Destá prescrita, pois, embora não tenha decorrido o prazo geral de cinco anos, o processo permaneceu paralisado, pendente de julgamento, por mais de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente.
- Enão está prescrita, pois o prazo de prescrição é de dez anos, contado da data da prática da infração.