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Questão 225566 · 6ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Legislação do Estado de Alagoas

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Legislação Estadual
Assunto
Legislação do Estado de Alagoas
Em 1.º de fevereiro de 2022, determinada empresa infringiu a legislação administrativa do estado de Alagoas. Instaurado processo administrativo punitivo, a investigada foi regularmente notificada em 1.º de abril de 2022. A partir de então, os autos permaneceram pendentes de julgamento, sem qualquer despacho ou ato de impulso processual. Em setembro de 2026, sem que nenhum outro ato tenha sido praticado no processo, a autoridade competente pretende proferir decisão e aplicar a penalidade.
Nessa situação hipotética, de acordo com a Lei estadual n.º 6.161/2000, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública do estado de Alagoas, a pretensão punitiva
  1. A
    não está prescrita, pois a notificação do investigado interrompeu a prescrição e, a partir desse ato, não transcorreram cinco anos, sendo irrelevante a paralisação do processo.
  2. B
    está prescrita, pois decorreu o prazo geral de prescrição, contado da prática da infração, independentemente de qualquer paralisação do processo.
  3. C
    não está prescrita, pois a prescrição intercorrente somente se configura após cinco anos de paralisação do processo.
  4. D
    está prescrita, pois, embora não tenha decorrido o prazo geral de cinco anos, o processo permaneceu paralisado, pendente de julgamento, por mais de três anos, configurando-se a prescrição intercorrente.
  5. E
    não está prescrita, pois o prazo de prescrição é de dez anos, contado da data da prática da infração.

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