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Questão 225561 · 1ª da prova

CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012

Banca
CESPE / CEBRASPE
Órgão
PGE-AL
Ano
2026
Cargo
Procurador do trabalho
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A respeito do regime de classificação de informações sigilosas e dos respectivos prazos de restrição de acesso, assinale a opção correta à luz da Lei de Acesso à Informação.
  1. A
    Transcorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define seu termo final, a informação somente se torna acessível após nova decisão administrativa de desclassificação.
  2. B
    A informação classificada como reservada permanece sob sigilo pelo prazo máximo de 15 anos, contado da data da decisão de classificação.
  3. C
    Os prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de produção da informação e correspondem a 25 anos para a ultrassecreta e 15 anos para a secreta.
  4. D
    O prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes, enquanto persistir a imprescindibilidade à segurança do Estado.
  5. E
    Para classificar a informação em determinado grau de sigilo, a autoridade deve adotar o critério mais restritivo possível, a fim de melhor resguardar a segurança do Estado.

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