Questão 225561 · 1ª da prova
CESPE / CEBRASPE 2026 – PGE-AL – Procurador do trabalho: Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
- Banca
- CESPE / CEBRASPE
- Órgão
- PGE-AL
- Ano
- 2026
- Cargo
- Procurador do trabalho
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei nº 12.527 de 2011 - Lei de Acesso à Informação e Decreto nº 7.724 de 2012
A respeito do regime de classificação de informações sigilosas e
dos respectivos prazos de restrição de acesso, assinale a opção
correta à luz da Lei de Acesso à Informação.
- ATranscorrido o prazo de classificação ou consumado o evento que define seu termo final, a informação somente se torna acessível após nova decisão administrativa de desclassificação.
- BA informação classificada como reservada permanece sob sigilo pelo prazo máximo de 15 anos, contado da data da decisão de classificação.
- COs prazos máximos de restrição de acesso vigoram a partir da data de produção da informação e correspondem a 25 anos para a ultrassecreta e 15 anos para a secreta.
- DO prazo de sigilo da informação ultrassecreta pode ser prorrogado sucessivas vezes, enquanto persistir a imprescindibilidade à segurança do Estado.
- EPara classificar a informação em determinado grau de sigilo, a autoridade deve adotar o critério mais restritivo possível, a fim de melhor resguardar a segurança do Estado.