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Questão 223283 · 53ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Regime jurídico administrativo

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Administrativo
Assunto
Regime jurídico administrativo · Princípios - Proporcionalidade, Razoabilidade, Motivação, Autotutela e Outros Princípios
A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com as alterações promovidas pela Lei nº 13.655/2018, estabeleceu balizas rígidas para a motivação de atos no âmbito do Direito Público. Acerca das exigências impostas pela referida norma para as esferas administrativa, controladora e judicial, assinale a opção correta.
  1. A
    A demonstração das consequências práticas e a análise de alternativas à medida administrativa constituem recomendações de boa governança, cuja ausência na motivação do ato não compromete a sua higidez jurídica nem o controle de sua validade.
  2. B
    O dever de considerar as consequências práticas da decisão e de avaliar a existência de alternativas menos gravosas aplica-se com exclusividade à esfera jurisdicional, não vinculando a atuação consultiva ou administrativa dos órgãos do Poder Legislativo.
  3. C
    A motivação que demonstre a necessidade e a adequação de uma medida é requisito de validade apenas para os atos de imposição de sanções, sendo dispensada nos casos de invalidação de normas administrativas ou de processos internos de gestão.
  4. D
    A LINDB proíbe que valores jurídicos abstratos e princípios integrem a fundamentação de decisões administrativas e controladoras, que devem pautar-se unicamente por critérios de legalidade estrita e regras de subsunção direta e literal.
  5. E
    É vedada a prolação de decisões fundamentadas exclusivamente em valores jurídicos abstratos sem a consideração de suas consequências práticas, devendo a motivação demonstrar a necessidade e a adequação da medida imposta, inclusive em face de possíveis alternativas.

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