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Questão 223282 · 52ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Processo Legislativo

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Constituições Estaduais · Organização dos Poderes · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta um Projeto de Lei Ordinária que propõe a criação de novos cargos de Analista Ambiental na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, prevendo, ainda, um reajuste salarial imediato para os cargos já existentes na mesma pasta. O projeto é aprovado por unanimidade nas comissões e no Plenário, sendo encaminhado ao Governador. Diante desse cenário e considerando as normas de iniciativa legislativa previstas na Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    Somente o Presidente do Tribunal de Justiça possui iniciativa para propor tal lei, uma vez que se trata de cargos técnicos cujos laudos fundamentam perícias ambientais no âmbito do Poder Judiciário.
  2. B
    O projeto é constitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ambiental é concorrente e os deputados possuem iniciativa plena para propor cargos em qualquer secretaria estadual.
  3. C
    O projeto padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que a criação de cargos e o aumento de remuneração na administração direta estadual são de iniciativa privativa do Governador.
  4. D
    O vício de iniciativa foi sanado pela aprovação unânime do Plenário da Assembleia, o que obriga o Governador a sancionar a lei em virtude do princípio da soberania popular e da harmonia entre os Poderes.
  5. E
    A iniciativa parlamentar seria válida caso o projeto não previsse aumento de despesa, podendo os deputados criar cargos novos desde que a remuneração fosse fixada por decreto posterior do Executivo.

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