Questão 223282 · 52ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Constituições Estaduais · Organização dos Poderes · Fase Introdutória – Iniciativa de Lei por Parlamentar e Extra-Parlamentar
Um grupo de Deputados Estaduais da Assembleia Legislativa do Estado do Ceará apresenta um Projeto de Lei Ordinária que
propõe a criação de novos cargos de Analista Ambiental na estrutura da Secretaria do Meio Ambiente do Estado, prevendo, ainda,
um reajuste salarial imediato para os cargos já existentes na mesma pasta. O projeto é aprovado por unanimidade nas comissões e
no Plenário, sendo encaminhado ao Governador. Diante desse cenário e considerando as normas de iniciativa legislativa previstas
na Constituição do Estado do Ceará, assinale a afirmativa correta.
- ASomente o Presidente do Tribunal de Justiça possui iniciativa para propor tal lei, uma vez que se trata de cargos técnicos cujos laudos fundamentam perícias ambientais no âmbito do Poder Judiciário.
- BO projeto é constitucional, pois a competência para legislar sobre proteção ambiental é concorrente e os deputados possuem iniciativa plena para propor cargos em qualquer secretaria estadual.
- CO projeto padece de inconstitucionalidade formal por vício de iniciativa, uma vez que a criação de cargos e o aumento de remuneração na administração direta estadual são de iniciativa privativa do Governador.
- DO vício de iniciativa foi sanado pela aprovação unânime do Plenário da Assembleia, o que obriga o Governador a sancionar a lei em virtude do princípio da soberania popular e da harmonia entre os Poderes.
- EA iniciativa parlamentar seria válida caso o projeto não previsse aumento de despesa, podendo os deputados criar cargos novos desde que a remuneração fosse fixada por decreto posterior do Executivo.