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Questão 223284 · 54ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Processo Legislativo

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Processo Legislativo · Organização dos Poderes · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A lei delegada é uma espécie normativa elaborada pelo Governador do Estado ou por comissão da Assembleia Legislativa, mediante autorização do Plenário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
  1. A
    A delegação legislativa terá a forma de resolução e não poderá abranger matérias reservadas à lei complementar ou de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
  2. B
    Projetos de lei delegada que forem aprovados por comissão da Assembleia seguem diretamente para promulgação, dispensando a sanção do Governador.
  3. C
    É permitido ao Governador legislar, via delegação, sobre atos de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
  4. D
    A resolução que concede a delegação não pode prever a apreciação do projeto pela Assembleia, devendo o Governador publicar a norma imediatamente.
  5. E
    A delegação para legislar sobre a estrutura dos Tribunais de Contas é lícita, desde que aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.

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