Questão 223284 · 54ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Processo Legislativo
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Direito Constitucional
- Assunto
- Processo Legislativo · Organização dos Poderes · Espécies Normativas: Medida Provisória, Lei Delegada, Decreto Legislativo e Resolução
A lei delegada é uma espécie normativa elaborada pelo Governador do Estado ou por comissão da Assembleia Legislativa,
mediante autorização do Plenário. Sobre o tema, assinale a afirmativa correta.
- AA delegação legislativa terá a forma de resolução e não poderá abranger matérias reservadas à lei complementar ou de competência exclusiva da Assembleia Legislativa.
- BProjetos de lei delegada que forem aprovados por comissão da Assembleia seguem diretamente para promulgação, dispensando a sanção do Governador.
- CÉ permitido ao Governador legislar, via delegação, sobre atos de iniciativa do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública.
- DA resolução que concede a delegação não pode prever a apreciação do projeto pela Assembleia, devendo o Governador publicar a norma imediatamente.
- EA delegação para legislar sobre a estrutura dos Tribunais de Contas é lícita, desde que aprovada pela maioria absoluta dos Deputados.