Questão 223263 · 33ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Legislação Federal
- Assunto
- Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe
sobre elaboração, redação e alteração das leis, marque a
alternativa correta.
- AA contagem do prazo de vacatio legis inclui a data da publicação e o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à consumação integral desse período.
- BA cláusula de vigência pode ser omitida pelo legislador quando a matéria regulada for de grande repercussão, presumindo-se a vigência imediata nesses casos.
- CO preâmbulo da lei indicará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da norma, propiciando sua identificação numérica singular.
- DA parte preliminar da lei compreende as disposições transitórias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
- EO mesmo assunto pode ser disciplinado por mais de uma lei, desde que aprovadas simultaneamente pelo Poder Legislativo competente.