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Questão 223263 · 33ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo
Matéria
Legislação Federal
Assunto
Lei Complementar nº 95 de 1998 e Decreto nº 9.191 de 2017 - Elaboração, Redação Alteração e Consolidação das Leis
Nos termos da Lei Complementar nº 95/1998, que dispõe sobre elaboração, redação e alteração das leis, marque a alternativa correta.
  1. A
    A contagem do prazo de vacatio legis inclui a data da publicação e o último dia do prazo, entrando a lei em vigor no dia subsequente à consumação integral desse período.
  2. B
    A cláusula de vigência pode ser omitida pelo legislador quando a matéria regulada for de grande repercussão, presumindo-se a vigência imediata nesses casos.
  3. C
    O preâmbulo da lei indicará, de modo conciso e sob a forma de título, o objeto da norma, propiciando sua identificação numérica singular.
  4. D
    A parte preliminar da lei compreende as disposições transitórias, a cláusula de vigência e a cláusula de revogação, quando couber.
  5. E
    O mesmo assunto pode ser disciplinado por mais de uma lei, desde que aprovadas simultaneamente pelo Poder Legislativo competente.

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