Questão 223264 · 34ª da prova
IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo: Constituição do Estado do Ceará
- Banca
- IDECAN
- Órgão
- AL-CE
- Ano
- 2026
- Cargo
- Analista Legislativo
- Matéria
- Legislação Estadual
- Assunto
- Constituição do Estado do Ceará · Legislação do Estado do Ceará
Em conformidade com a Constituição do Estado do
Ceará, o controle externo da fiscalização contábil, financeira e
orçamentária do Estado:
- AImpede que comissões permanentes solicitem esclarecimentos sobre gastos.
- BCompete privativamente ao Tribunal de Contas, sem participação da Assembleia.
- CRestringe-se às entidades da administração direta, excluindo as empresas públicas.
- DDesobriga a prestação de contas por pessoas jurídicas de direito privado.
- EÉ exercido pela Assembleia Legislativa com o auxílio do Tribunal de Contas do Estado.