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Questão 223229 · 69ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Administração Financeira e Orçamentária
Assunto
LC nº 101 de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal · Transparência, Controle e Fiscalização
Durante análise das normas de responsabilidade fiscal aplicáveis aos entes federativos, discutiu-se quais documentos devem integrar a transparência da gestão fiscal. À luz da Lei Complementar nº 101/2000, assinale a alternativa que reúne instrumentos de transparência da gestão fiscal.
  1. A
    Os inventários patrimoniais, os controles de almoxarifado, os relatórios de frota e os demonstrativos de conservação de bens públicos.
  2. B
    Os termos de referência, as atas de julgamento, os contratos administrativos e os relatórios de recebimento provisório e definitivo.
  3. C
    Os pareceres administrativos internos, as notas técnicas setoriais, os fluxos de processos e os manuais operacionais de cada órgão.
  4. D
    Os planos, orçamentos e leis de diretrizes orçamentárias, as prestações de contas e parecer prévio, o Relatório Resumido da Execução Orçamentária, o Relatório de Gestão Fiscal e as versões simplificadas desses documentos.
  5. E
    Os decretos regulamentares, os planos setoriais de governo, as portarias administrativas e as instruções normativas internas.

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