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Questão 223230 · 70ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Direitos Individuais

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Privacidade
Durante estudo acerca da tutela constitucional das comunicações, discutiu-se a proteção conferida ao sigilo das correspondências e das comunicações, bem como as hipóteses excepcionais admitidas pelo texto constitucional. À luz da Constituição Federal, indique a alternativa correta.
  1. A
    É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitida sua quebra por decisão administrativa fundamentada.
  2. B
    É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitida sua quebra por determinação do Ministério Público.
  3. C
    É inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, quanto a estas últimas, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal.
  4. D
    É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, admitida sua quebra por decisão da autoridade policial.
  5. E
    É inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, vedada qualquer exceção.

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