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Questão 223221 · 61ª da prova

IDECAN 2026 – AL-CE – Analista Legislativo - Direito: Direitos Individuais

Banca
IDECAN
Órgão
AL-CE
Ano
2026
Cargo
Analista Legislativo - Direito
Matéria
Direito Constitucional
Assunto
Direitos Individuais · Direito à Privacidade · Direito de Resposta e de Indenização
Durante debate promovido por comissão legislativa acerca da proteção constitucional da intimidade e da vida privada, discutiram-se a natureza da tutela conferida pela Constituição Federal aos direitos da personalidade e as consequências decorrentes de sua violação. À luz da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.
  1. A
    São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito à indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.
  2. B
    São invioláveis a intimidade e a vida privada, não sendo assegurada indenização por dano moral decorrente de sua violação.
  3. C
    São invioláveis a intimidade e a honra, ressalvada a possibilidade de restrição por ato administrativo discricionário.
  4. D
    São invioláveis a honra e a imagem das pessoas, não abrangendo a proteção constitucional da vida privada.
  5. E
    São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, vedada qualquer indenização decorrente de sua violação.

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